Tribunal de Contas do Estado alerta 162 municípios piauienses que atingiram limites da Lei Fiscal

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) vai notificar prefeitos de 162 municípios piauienses que ultrapassaram os limites de alerta da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), com relação a gastos com pessoal.

A notificação é para dar conhecimento aos gestores da situação para que adotem imediatamente as providências cabíveis para colocar as despesas com pessoal dentro dos limites estabelecidos de 54% da receita corrente líquida o limite legal de gastos com pessoal nos municípios. Os gestores devem ser notificados quando passam do limite de alerta, que é de 48,6% e o limite prudencial, de 51,30% da receita corrente com pessoal.

Teresina já ultrapassou o limite alerta e gasta 48,79% de suas receitas com pessoal. Os dados são relativos ao 3º quadrimestre ou 2º semestre do exercício de 2017, conforme o memorando assinado pelo diretor-substituto da DFAM, Mazerine Henrique Cruz Lima.

No documento, ele alerta que o descumprimento do limite legal da despesa com pessoal (54%), sem a adoção de providências para redução dos gastos e recondução ao limite, poderá resultar em penalidades como cassação do mandato e perda da função pública do prefeito, impedimento ao município de recebimento de transferências voluntárias, multa ao gestor, dentre outras.